Questão de Legislação EstadualSEAD-AP — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2010Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal, responda sim ou não às seguintes perguntas: I. Cabe à autoridade julgadora mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos escritos apresentados no processo, apenas se requerido pelo ofendido? (_____)

II. A intimação pode efetivar-se por via postal, telegráfica, ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio eleito pelo sujeito passivo? () III. O recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem efeito suspensivo, mesmo se apresentado após o prazo legal? () IV. O auto de infração pode ser lavrado na sede da repartição a que se vincula a autoridade fiscal? () V. O julgamento do processo compete, em primeira instância, à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF? () Assinale a alternativa que indique a ordem correta, de cima para baixo, do preenchimento das lacunas.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEAD-AP
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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