Questão de Serviço Social — SC-CE 2013

Question

De acordo com a Lei Nº 11.481/2007, que trata da Regularização Fundiária em Áreas da União, é verdadeira a afirmação:

Accepted Answer

Alternativa D: Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar
mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Answer

Alternativa A: Os imóveis da União não poderão ser concedidos para uso especial com fins de moradia.

Answer

Alternativa B: A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social,
sem necessidade de levantamento da situação da área a ser regularizada.

Answer

Alternativa C: Entende-se como regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar
mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Answer

Alternativa E: A Concessão de Uso Especial para fins de moradia surge para atender aos anseios democráticos correspondentes à
política urbana, a fim de garantir a função social da propriedade privada.

Questão de Serviço Social — SC-CE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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