Questão de Legislação Federal — SC-CE 2013

Question

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.

Accepted Answer

Alternativa A: Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações.

Answer

Alternativa B: A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se
promova emprego e renda para a população do município.

Answer

Alternativa C: Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de
urbanização, em atendimento ao interesse social.

Answer

Alternativa D: Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características
locais.

Answer

Alternativa E: A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades
relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Questão de Legislação Federal — SC-CE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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