Questão de Legislação Estadual — SAP-SC 2019

Question

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17
de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Accepted Answer

Alternativa D: Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza,
porém sem impor restrições além das necessárias.

Answer

Alternativa A: Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de
Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e
semiaberto.

Answer

Alternativa B: A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência
comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo
que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.

Answer

Alternativa C: A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a
segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.

Answer

Alternativa E: Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

Questão de Legislação Estadual — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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