Questão de Legislação Estadual — SAP-SC 2019

Question

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de
junho de 2015.

Accepted Answer

Alternativa B: A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema
Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos
considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.

Answer

Alternativa A: Fará jus à progressão funcional o servidor convocado ou colocado à disposição de outros órgãos.

Answer

Alternativa C: A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 4 em 4 anos, de uma classe para a imediatamente superior, e
será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios
estabelecidos pela lei.

Answer

Alternativa D: A progressão por Ato de Bravura, única modalidade de progressão extraordinária, se efetivará pela prática de ato
considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da
Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

Answer

Alternativa E: Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do Agente Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo
que no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco comum a sua própria
vida, demonstrando coragem e audácia.

Questão de Legislação Estadual — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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