Questão de Legislação Estadual — SAP-SC 2019

Question

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta
na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por
hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e
devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres
públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se
considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.

Answer

Alternativa A: A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.

Answer

Alternativa B: A gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média
aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.

Answer

Alternativa D: A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de
escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de
controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.

Answer

Alternativa E: Fica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo
de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser
convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.

Questão de Legislação Estadual — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)