Questão de Legislação Estadual — SAP-SC 2019

Question

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei
Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no
interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Answer

Alternativa A: documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da
regulamentação federal.

Answer

Alternativa B: ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença
condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.

Answer

Alternativa D: ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de
missão.

Answer

Alternativa E: livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a
inviolabilidade de domicílio.

Questão de Legislação Estadual — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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