Questão de Direito Penal — SAP-SC 2019

Question

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações
posteriores.

Accepted Answer

Alternativa B: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e
familiar contra a mulher.

Answer

Alternativa C: O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção
da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do
Plano Plurianual.

Answer

Alternativa D: Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Answer

Alternativa E: Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da
mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Questão de Direito Penal — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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