Questão de Direito Constitucional — SANASA - Campinas 2019

Question

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à
Administração pública, tem-se

Accepted Answer

Alternativa E: que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

Answer

Alternativa A: a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

Answer

Alternativa B: que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do
poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

Answer

Alternativa C: que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

Answer

Alternativa D: como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

Questão de Direito Constitucional — SANASA - Campinas — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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