Questão de Direito Administrativo — SANASA - Campinas 2019

Question

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que
estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de
trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

Accepted Answer

Alternativa E: é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida
a oportunidade de defesa pelo autuado.

Answer

Alternativa A: excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas
não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

Answer

Alternativa B: é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e
particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

Answer

Alternativa C: depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da
Administração pública.

Answer

Alternativa D: pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do
atributo da imperatividade do poder de polícia.

Questão de Direito Administrativo — SANASA - Campinas — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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