Questão de Legislação Estadual — SAD-PE 2026

Question

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público
do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de
donativos no recinto da repartição.

Answer

Alternativa A: A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do
cumprimento do dever.

Answer

Alternativa B: É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

Answer

Alternativa C: Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

Answer

Alternativa E: Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

Questão de Legislação Estadual — SAD-PE — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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