Questão de Direito Administrativo — SAD-PE 2026

Question

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas
na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados
pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver
sido tomada a decisão.

Answer

Alternativa A: Pode haver contrato com cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido um ano da vigência do
instrumento, desde que as circunstâncias assim justifiquem, não podendo haver cláusula de reajuste com prazo inferior a
seis meses.

Answer

Alternativa B: A prestação de serviços de forma contínua pode ter a sua duração prorrogada, com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a uma prorrogação por período igual ao do contrato original.

Answer

Alternativa C: As regras contidas na referida lei não se aplicam às sociedades de economia mista pernambucanas.

Answer

Alternativa D: As normas contidas na referida lei não são aplicáveis às empresas públicas estaduais.

Questão de Direito Administrativo — SAD-PE — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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