Questão de Legislação Federal — SABESP 2018

Question

Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W", que praticou ato contra
princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a
pessoa jurídica “W",

Accepted Answer

Alternativa E: poderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de
instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

Answer

Alternativa A: terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.

Answer

Alternativa B: terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar integralmente o dano
causado.

Answer

Alternativa C: ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de oito anos contados do
conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.

Answer

Alternativa D: ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de cinco anos contados do
conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.

Questão de Legislação Federal — SABESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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