Questão de Direito Administrativo — SABESP 2018

Question

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em
contratos administrativos, entre as quais,

Accepted Answer

Alternativa C: declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de
sua aplicação.

Answer

Alternativa A: advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

Answer

Alternativa B: multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras
sanções.

Answer

Alternativa D: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode
ultrapassar o limite de 1 ano.

Answer

Alternativa E: suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

Questão de Direito Administrativo — SABESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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