Questão de Direito Constitucional — SABESP 2014

Question

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da
atividade econômica,

Accepted Answer

Alternativa A: como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Answer

Alternativa B: o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade
de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços.

Answer

Alternativa C: o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio
das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão
reguladas pelo regime jurídico de direito público.

Answer

Alternativa D: admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Answer

Alternativa E: o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou
judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder
competente.

Questão de Direito Constitucional — SABESP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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