Questão de Direito Ambiental — SABESP 2014

Question

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de
Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

Accepted Answer

Alternativa B: responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes,
subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A.,
com provável imposição de multa.

Answer

Alternativa A: responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes,
objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A.,
com provável imposição de multa.

Answer

Alternativa C: apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a
prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do
non bis in idem.

Answer

Alternativa D: apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um
crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de
ofensa ao princípio do non bis in idem.

Answer

Alternativa E: apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração
administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de
ofensa ao princípio do non bis in idem.

Questão de Direito Ambiental — SABESP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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