Questão de Legislação Tributária — Receita Federal 2012

Question

A Lei n. 11.898, de 8 de janeiro de 2009, instituiu o Regime de Tributação Unificada RTU, na importação de mercadorias
procedentes da República do Paraguai. Sobre o RTU, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa C: não poderá optar pelo RTU a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Answer

Alternativa A: é vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como
de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral
e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação
suspensa ou proibida no Brasil.

Answer

Alternativa B: o Poder Executivo poderá fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.

Answer

Alternativa D: a operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade
empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo Regime ou por despachante aduaneiro.

Answer

Alternativa E: decorrido o prazo de trinta dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de
importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação
ou por omissão do optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada
na forma da legislação específica.

Questão de Legislação Tributária — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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