Questão de Direito Penal — Receita Federal 2012

Question

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da
legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Accepted Answer

Alternativa C: Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.

Answer

Alternativa A: O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade
administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.

Answer

Alternativa B: O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer
funcionário público.

Answer

Alternativa D: O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.

Answer

Alternativa E: O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

Questão de Direito Penal — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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