Questão de Direito Constitucional — Receita Federal 2012

Question

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e
emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior,
necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o
prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do
que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.

Answer

Alternativa A: A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque,
dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.

Answer

Alternativa B: A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a
sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.

Answer

Alternativa C: A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do
governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.

Answer

Alternativa E: A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

Questão de Direito Constitucional — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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