Questão de Direito Constitucional — Receita Federal 2012

Question

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações
extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses
previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado
Federal.

Answer

Alternativa A: cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do
Estado respectivo.

Answer

Alternativa B: as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante
o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer

Alternativa D: na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou
Senador.

Answer

Alternativa E: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do
Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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