Questão de Direito Constitucional — Receita Federal 2012

Question

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à
despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.

Answer

Alternativa B: o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.

Answer

Alternativa C: a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia
Estadual discordar da proposta.

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados
limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado

Answer

Alternativa E: o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois
anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

Questão de Direito Constitucional — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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