Questão de Direito Civil — Receita Federal 2012

Question

O artigo 286 do Código Civil dispõe que O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da
obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de
boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

Accepted Answer

Alternativa D: o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio
a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Answer

Alternativa A: salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.

Answer

Alternativa B: é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou
instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.

Answer

Alternativa C: na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela
existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se
tiver procedido de má-fé.

Answer

Alternativa E: o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o
devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de
terceiro.

Questão de Direito Civil — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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