Questão de Direito Civil — Receita Federal 2012

Question

O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
lo. Sobre a responsabilidade civil, podemos afirmar que todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

Accepted Answer

Alternativa D: os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado,
salvo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, caso em que responderão solidariamente pela
reparação.

Answer

Alternativa A: ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Answer

Alternativa B: são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Answer

Alternativa C: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer

Alternativa E: aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do
que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o

equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Questão de Direito Civil — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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