Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Receita Federal 2012

Question

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINS-Importação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES
permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da
informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com
suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Answer

Alternativa B: De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida
Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação
de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de
desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção
pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual
decorrente da venda dos referidos bens e serviços.

Answer

Alternativa C: O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP permite a importação de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados
diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas
importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.

Answer

Alternativa D: O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo
benficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com
redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Answer

Alternativa E: É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI somente a pessoa
jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia
e irrigação.

Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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