Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Receita Federal 2012

Question

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação
aduaneira, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e
extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.

Answer

Alternativa B: os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos
do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o
importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.

Answer

Alternativa C: salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer

Alternativa D: compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento
dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial,
bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

Answer

Alternativa E: a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela
administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no
art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34
da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Receita Federal — 2012 — Diversas

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