Questão de Arquivologia — Receita Federal 2012

Question

Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o
direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao
procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de acesso às informações de interesse
público devem ser apresentados pelo cidadão requerente.

Answer

Alternativa A: qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Answer

Alternativa B: os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a
informações por meio de seus sítios oficiais na internet.

Answer

Alternativa D: quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.

Answer

Alternativa E: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao

ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

Questão de Arquivologia — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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