Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PROCON-MA 2017

Question

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,

Accepted Answer

Alternativa A: o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir,
quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e
empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.

Answer

Alternativa B: o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se
foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.

Answer

Alternativa C: a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores,
desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar
que o fez de boa-fé.

Answer

Alternativa D: se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz
de pleno direito.

Answer

Alternativa E: o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto
a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PROCON-MA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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