Questão de Direito Constitucional — PROCON-MA 2017

Question

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional
segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

Accepted Answer

Alternativa D: limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.

Answer

Alternativa A: plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo
produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.

Answer

Alternativa B: plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de
segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

Answer

Alternativa C: contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode
estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.

Answer

Alternativa E: contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular,
voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

Questão de Direito Constitucional — PROCON-MA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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