Questão de Direito Constitucional — PROCON-MA 2017

Question

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já
previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da
Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

Accepted Answer

Alternativa B: poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse
tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Answer

Alternativa A: poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa
nesse tema.

Answer

Alternativa C: poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem
aplicadas pelas autoridades administrativas.

Answer

Alternativa D: poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser
objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso
Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Answer

Alternativa E: não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que
a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

Questão de Direito Constitucional — PROCON-MA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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