Questão de Legislação Federal — PRF 2014

Question

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em seu art. 1°, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal,
assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sendo
certo que, após manifestação da Advocacia-Geral da União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando
julgamento.

Answer

Alternativa A: Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua
obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo, em seguida, denúncia ao Ministério Público.

Answer

Alternativa B: Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federal poderá requisita perícias e instaurar inquéritos policiais,
bem como lavrar autos e prisão em flagrante delito.

Answer

Alternativa C: A atividade de iri e Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que
peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

Answer

Alternativa D: Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimesw ocorridos em rodovias
federais, sejam comuns ou militares.

Questão de Legislação Federal — PRF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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