Questão de Ética na Administração Pública — PRF 2014

Question

O Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para
disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado "Das Competências dos órgãos", não
enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n°
9.503, de 1997 e ao Decreto ri° 1.655, de 1995.

Answer

Alternativa B: entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar,
coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo

brasileiro e de outros dignitários estrangeiros -em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com
autorização do Ministro de Estado da Justiça.

Answer

Alternativa C: no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da
Polícia Rodoviária Federal os cardos em comissão ou funções gratificadasvinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de
Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.

Answer

Alternativa D: o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

Answer

Alternativa E: ouve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à
estrutura organizacional de que trata o citado decreto.

Questão de Ética na Administração Pública — PRF — 2014 — Diversas

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