Questão de Direito Constitucional — PRF 2014

Question

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da
Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da
exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: O administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as
realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual
atuou, devendo atender a finalidade administrativa.

Answer

Alternativa B: Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos
Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à
administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.

Answer

Alternativa C: A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes
em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais
próprias.

Answer

Alternativa D: O administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies
normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.

Answer

Alternativa E: O administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum,
através dos costumes da sociedade.

Questão de Direito Constitucional — PRF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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