Questão de Direito Constitucional — PRF 2014

Question

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia
Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que
à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos
Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

Answer

Alternativa A: incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização
entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.

Answer

Alternativa C: cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da
incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.

Answer

Alternativa D: além das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de
forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

Answer

Alternativa E: às policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do
patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

Questão de Direito Constitucional — PRF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)