Questão de Direito Administrativo — PRF 2014

Question

Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da
União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado
não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente
averiguado.

Answer

Alternativa A: os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade
do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo
em razão do mesmo fato.

Answer

Alternativa C: concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes,
bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.

Answer

Alternativa D: a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação de
qualquer das penalidades elencadas na Lei nº 8.112/1990.

Answer

Alternativa E: a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo
transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade
disciplinar objetiva.

Questão de Direito Administrativo — PRF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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