Questão de Direito Administrativo — PRF 2014

Question

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais
deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa A: A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo
abrange somente os atos vinculados.

Answer

Alternativa B: O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e
contraditório.

Answer

Alternativa D: O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob
pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

Answer

Alternativa E: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

Questão de Direito Administrativo — PRF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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