Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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