Questão de Conhecimentos Gerais — PRF 2009

Question

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de
Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado
de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é

Accepted Answer

Alternativa A: inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação
de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Answer

Alternativa B: admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de
Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Answer

Alternativa C: inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a
proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria
desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Answer

Alternativa D: inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja
requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.

Answer

Alternativa E: admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada
moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.

Questão de Conhecimentos Gerais — PRF — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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