Questão de Conhecimentos Gerais — PRF 2009

Question

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa
forma, constitui também abuso de autoridade

Accepted Answer

Alternativa A: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Answer

Alternativa B: submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

Answer

Alternativa C: comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

Answer

Alternativa D: deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

Answer

Alternativa E: cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,
desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Questão de Conhecimentos Gerais — PRF — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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