Questão de Conhecimentos Gerais — PRF 2009

Question

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Sobre as competências atribuídas aos
respectivos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a
integração de suas atividades.

Answer

Alternativa B: compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal
(CONTRANDIFE) avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando
necessário, unificar as decisões administrativas e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito
da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a
consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Answer

Alternativa D: compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos
órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente.

Answer

Alternativa E: compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, cumprir e fazer cumprir a legislação
de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à
supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política
Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Questão de Conhecimentos Gerais — PRF — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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