Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo. Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo. Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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