Questão de Ética na Administração Pública — Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro 2015

Question

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta
contra

os princípios da administração pública sujeito às seguintes cominações:

Accepted Answer

Alternativa D: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

Answer

Alternativa A: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão ou interrupção dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos

Answer

Alternativa B: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor
do acréscimo patrimonial real e proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica privada da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos

Answer

Alternativa C: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão ou interrupção dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos

Questão de Ética na Administração Pública — Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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