Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Vinhedo - SP 2020

Question

Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do
porte, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e
de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela

sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003

Answer

Alternativa A: É proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo
permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registro

Answer

Alternativa B: A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das
guardas municipais

Answer

Alternativa D: Compete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ou sediados no Brasil

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Vinhedo - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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