Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Vinhedo - SP 2020

Question

A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobreregistro, posse e comercialização de
armas defogo e munição. Com relação ao registro,assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante
autorização do guarda municipal

Answer

Alternativa B: É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente

Answer

Alternativa C: A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade
competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos
previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003

Answer

Alternativa D: A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias,
ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Vinhedo - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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