Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vilhena - RO — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Vilhena - RO·Diversas·2019Direito Constitucional

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato. III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo. IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Estão corretas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Vilhena - RO
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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