Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

Sobre o benefício conhecido como auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei 8.213/1991
(consideradas as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019), assinale a alternativa que NÃO corresponde com as
determinações legais acerca do benefício.

Accepted Answer

Alternativa B: Faz jus ao recebimento do benefício, cônjuge ou parente de primeiro grau de pessoa reclusa, bastando informar e
comprovar perante o INSS a relação conjugal ou o grau de parentesco

Answer

Alternativa A: O requerimento do auxílio-reclusão perante o órgão competente deve ser instruído com certidão judicial que comprove
o recolhimento carcerário do segurado recluso

Answer

Alternativa C: O exercício de atividade remunerada por parte do segurado recluso que cumpre pena no regime fechado, não acarreta
perda do direito de seus dependentes receberem o auxílio-reclusão

Answer

Alternativa D: O cálculo utilizado para determinar o enquadramento do segurado como de baixa renda consiste, na média do salário
de contribuição apurado nos últimos 12 (doze) meses antes do recolhimento à prisão do segurado

Answer

Alternativa E: É permitida a substituição de certidão judicial e prova de permanência na condição de presidiário pelo acesso à base
de dados eletrônicos com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e sua condição de
encarcerado, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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