Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

Alternativa E: integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a
pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.

Answer

Alternativa A: todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.

Answer

Alternativa B: o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Answer

Alternativa C: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

Alternativa D: a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de
preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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