Questão de Direito do Trabalho — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estatele regramentos acerca da contratação de serviços mediante
terceirização e sua legalidade. De acordo com a súmula citada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Answer

Alternativa A: o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do
tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do
título executivo judicial.

Answer

Alternativa B: o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não haja participado da relação processual e não conste do
título executivo judicial.

Answer

Alternativa C: a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange algumas das verbas decorrentes da condenação
referentes ao período da prestação laboral.

Answer

Alternativa D: os entes da Administração Pública, direta ou indireta, não respondem subsidiariamente em caso de inadimplemento da
empresa prestadora de serviços, ainda que evidenciada sua conduta culposa.

Questão de Direito do Trabalho — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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