Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer
que:

Accepted Answer

Alternativa A: a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou
de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.

Answer

Alternativa B: nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa
do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.

Answer

Alternativa C: o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal
condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.

Answer

Alternativa D: na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer

Alternativa E: decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído,
seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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