Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu
regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

Accepted Answer

Alternativa A: o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

Alternativa B: é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se
outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se
houver contribuição para o regime complementar.

Answer

Alternativa C: aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de
Previdência Social.

Answer

Alternativa D: é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei
ordinária.

Answer

Alternativa E: é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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