Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020

Question

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja
formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o
estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.

Answer

Alternativa A: ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Answer

Alternativa B: a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia,
não produzindo a norma.

Answer

Alternativa C: a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei
entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.

Answer

Alternativa E: a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz
efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de
forma expressa no acórdão.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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